Na prática, os principais riscos surgem justamente quando o controle extrapola a finalidade empresarial. Instalação de câmeras em banheiros, vestiários ou locais de descanso, gravações de áudio sem necessidade específica, fiscalização de e-mails pessoais e softwares invasivos podem caracterizar violação à privacidade, assédio organizacional e afronta à dignidade do trabalhador
Mais do que servir como prova em eventual processo judicial, esses instrumentos auxiliam na construção de uma relação de confiança, reduzindo significativamente a possibilidade de conflitos
Com a edição da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026, observa-se uma mudança relevante de paradigma na avaliação médico-social para fins de concessão do BPC
A decisão representa avanço relevante na proteção previdenciária dos motoristas profissionais, considerando as condições severas enfrentadas diariamente nas estradas e no transporte urbano
Mais do que um debate sobre o Mounjaro ou medicamentos à base de tirzepatida, o episódio expõe uma questão jurídica muito maior: até onde o Estado pode restringir escolhas individuais em nome da proteção coletiva quando o assunto envolve continuidade terapêutica, autonomia do paciente e acesso à saúde? Essa, possivelmente, é a discussão que efetivamente começa a ganhar força no cenário jurídico brasileiro
O “INSS Empresa” é uma plataforma eletrônica que permitirá às empresas consultar informações previdenciárias vinculadas aos seus empregados afastados pelo INSS. O acesso será realizado por meio da plataforma gov.br, mediante utilização de certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa, garantindo maior controle e segurança na utilização dos dados
A gestão de folha de pagamento é um dos pontos mais sensíveis para micro e pequenos empresários, especialmente quando envolve equívocos administrativos.
A recente edição da Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, promoveu alterações relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que se refere à proteção à saúde do trabalhador e ao papel ativo das empresas na promoção de informações preventivas
A empresa sustentava que a trabalhadora se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
