O magistrado aplicou ao caso a "teoria menor" da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação originária foi de consumo. Segundo o despacho
Entenda o Programa Confia da LC 225/2026. Saiba como a conformidade cooperativa pode reduzir litígios e trazer segurança jurídica para sua grande empresa
A recente evolução legislativa no Brasil estabeleceu um marco normativo voltado à proteção do consumidor quanto à cobrança de juros e encargos no cartão de crédito, especialmente na modalidade de crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor
O que são a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?
No entanto, é comum que municípios adotem valores de referência próprios, muitas vezes superiores ao valor declarado na escritura, o que gera controvérsias entre contribuintes e a Administração Tributária
A promessa da reforma é clara: tornar o sistema tributário mais simples e transparente
Por muitos anos, a ausência de previsão legal específica contribuiu para que a fibromialgia fosse encarada com desconfiança pelas esferas administrativa e judicial
Breve análise da responsabilidade bancária em casos de golpes como o do falso advogado, à luz do §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços das instituições financeiras
A definição do tipo societário é uma das primeiras e mais importantes decisões jurídicas a serem tomadas por empreendedores
É comum a impetração de mandados de segurança ou proposição de outras demandas judiciais nesse sentido, especialmente envolvendo o usufruto instituído em bens imóveis
