A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados tipos de crime. A votação ocorreu em meio a um intenso embate entre parlamentares da base governista e da oposição. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18.
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