O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) protocolou o Projeto de Lei nº 110/2026, que estabelece a proibição da circulação, ingresso, permanência e uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em parques públicos municipais fechados, de acesso controlado ou delimitado em Jaraguá do Sul.
A iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança dos frequentadores desses espaços — especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida — preservando a vocação familiar, recreativa e predominantemente pedestre dos parques da cidade.
Pelo texto, a restrição abrange todas as áreas internas dos parques, incluindo pistas de caminhada, ciclovias internas, áreas de convivência, espaços verdes e locais destinados ao lazer e às atividades esportivas. O projeto prevê exceções somente para veículos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de veículos oficiais ou de manutenção devidamente autorizados pelo Município. De forma pontual, também poderão ser autorizados eventos culturais, esportivos ou demonstrações, desde que haja autorização formal da Administração Municipal, delimitação da área e medidas rigorosas de segurança.
Almeida destaca que a proposição foi motivada por situações observadas em espaços públicos do município, especialmente no Parque da Inovação, onde a presença de equipamentos motorizados em velocidade incompatível tem gerado risco aos usuários.
Em alinhamento às ações de transparência e diálogo público, o vereador publicou em suas redes sociais um vídeo explicando os objetivos do projeto e convidando a população a participar do debate, deixando sugestões e opiniões. Na gravação, Almeida reforça: “Eu quero ouvir você!”, chamando atenção para a importância da participação social na construção de políticas públicas de segurança e convivência.
O texto também determina que o Poder Executivo instale sinalização ostensiva informando sobre a proibição e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. As regras de fiscalização, regulamentação administrativa e definição de eventuais sanções ficarão a cargo da Prefeitura.
Na justificativa da proposta, Almeida enfatiza que o Município detém competência legal para regulamentar o uso dos espaços públicos e exercer o poder de polícia administrativa, conforme já reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. O parlamentar argumenta que a medida atende aos princípios da segurança, prevenção e proteção do interesse coletivo.
O Projeto de Lei nº 110/2026 agora segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser submetido à votação em plenário.
