Uma proposta apresentada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul promete provocar debate sobre a ocupação irregular de imóveis no município. O vereador Israel Cani (PL) quer elevar para R$ 100 mil a multa aplicada a pessoas envolvidas em invasões de propriedades públicas e privadas.
A iniciativa foi anunciada durante a sessão legislativa da quarta-feira (11) e deverá ser encaminhada à Prefeitura por meio de uma indicação. A intenção do parlamentar é criar uma penalidade mais rigorosa para desestimular invasões e proteger o patrimônio público e particular.
Proposta prevê aumento expressivo da multa
A ideia não é recente. Em fevereiro de 2025, Israel Cani já havia apresentado uma proposta sobre o assunto, que previa uma multa de R$ 2.950 para quem participasse de ocupações irregulares.
Agora, o vereador defende uma mudança significativa no valor da penalidade, passando para R$ 100 mil. Segundo o parlamentar, uma multa mais elevada poderia funcionar como um mecanismo de prevenção, dificultando novas invasões de terrenos e imóveis na cidade.
Proposta recebe apoio, mas exige cuidados jurídicos
Durante a discussão na Câmara, o vereador Luís Fernando Almeida (MDB) demonstrou apoio à iniciativa, mas ressaltou a necessidade de adequações jurídicas antes que a medida possa avançar.
Segundo ele, questões relacionadas à fiscalização do uso e da ocupação do solo estão entre as atribuições da administração municipal, especialmente da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Por isso, a proposta precisa respeitar as competências legais do Executivo, garantindo que uma eventual legislação seja elaborada de maneira adequada.
Multa de R$ 100 mil já está valendo?
Apesar da repercussão da proposta, a eventual penalidade ainda não está em vigor em Jaraguá do Sul.
Para que a multa seja implementada, a Prefeitura deverá elaborar um projeto de lei específico e encaminhá-lo à Câmara de Vereadores. O texto precisará passar pela análise dos parlamentares e ser aprovado para se transformar em legislação municipal.
Até que todas essas etapas sejam cumpridas, não existe uma nova multa de R$ 100 mil em aplicação no município.