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R$ 100 mil por invasão? Proposta pode mudar as regras em Jaraguá do Sul e gerar forte impacto

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R$ 100 mil por invasão? Proposta pode mudar as regras em Jaraguá do Sul e gerar forte impacto
Medida ainda será encaminhada ao Executivo e depende de análise jurídica e aprovação da Câmara para entrar em vigor

Uma proposta apresentada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul promete provocar debate sobre a ocupação irregular de imóveis no município. O vereador Israel Cani (PL) quer elevar para R$ 100 mil a multa aplicada a pessoas envolvidas em invasões de propriedades públicas e privadas.

A iniciativa foi anunciada durante a sessão legislativa da quarta-feira (11) e deverá ser encaminhada à Prefeitura por meio de uma indicação. A intenção do parlamentar é criar uma penalidade mais rigorosa para desestimular invasões e proteger o patrimônio público e particular.

Proposta prevê aumento expressivo da multa

A ideia não é recente. Em fevereiro de 2025, Israel Cani já havia apresentado uma proposta sobre o assunto, que previa uma multa de R$ 2.950 para quem participasse de ocupações irregulares.

Agora, o vereador defende uma mudança significativa no valor da penalidade, passando para R$ 100 mil. Segundo o parlamentar, uma multa mais elevada poderia funcionar como um mecanismo de prevenção, dificultando novas invasões de terrenos e imóveis na cidade.

Proposta recebe apoio, mas exige cuidados jurídicos

Durante a discussão na Câmara, o vereador Luís Fernando Almeida (MDB) demonstrou apoio à iniciativa, mas ressaltou a necessidade de adequações jurídicas antes que a medida possa avançar.

Segundo ele, questões relacionadas à fiscalização do uso e da ocupação do solo estão entre as atribuições da administração municipal, especialmente da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Por isso, a proposta precisa respeitar as competências legais do Executivo, garantindo que uma eventual legislação seja elaborada de maneira adequada.

Multa de R$ 100 mil já está valendo?

Apesar da repercussão da proposta, a eventual penalidade ainda não está em vigor em Jaraguá do Sul.

Para que a multa seja implementada, a Prefeitura deverá elaborar um projeto de lei específico e encaminhá-lo à Câmara de Vereadores. O texto precisará passar pela análise dos parlamentares e ser aprovado para se transformar em legislação municipal.

Até que todas essas etapas sejam cumpridas, não existe uma nova multa de R$ 100 mil em aplicação no município.

Redação Revista Nossa

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