Decisão do ministro Luiz Fux atende a pedido da PGR e interrompe processos que questionam a constitucionalidade da medida até julgamento definitivo pelo Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, no domingo (8), após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida envolve ações que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável por estabelecer a proibição das apostas no país. Os processos permanecerão suspensos até que o STF analise definitivamente o assunto.
Segundo a PGR, a existência de decisões diferentes entre tribunais poderia provocar insegurança jurídica, permitindo que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas de funcionar.
Ao justificar a decisão, Fux destacou o risco de interpretações conflitantes sobre o mesmo tema e mencionou os possíveis impactos sociais relacionados à exploração das apostas esportivas e dos jogos on-line.
Proibição continua em vigor
A suspensão dos processos não representa uma autorização para o funcionamento das casas de apostas. A proibição estabelecida pela medida provisória continua valendo enquanto o Supremo não concluir a análise da questão.
A discussão chegou ao STF após empresas e entidades ligadas ao setor recorrerem à Justiça contra a medida do governo federal. Entre os argumentos apresentados estão possíveis violações à segurança jurídica, à livre concorrência e aos contratos anteriormente firmados.
A decisão de Luiz Fux ainda deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo. Não há, até o momento, uma data definitiva para o julgamento do mérito.
