Microempreendedores Individuais (MEIs) de Jaraguá do Sul que possuem dúvidas sobre débitos, pendências ou outras situações relacionadas ao regime podem buscar orientação junto ao Sebrae. A iniciativa integra a Campanha Regularize 2026, promovida pelo Sebrae/SC em parceria com os municípios, que mobiliza mais de 200 Salas do Empreendedor em Santa Catarina até o dia 30 de setembro.
Na região, os municípios de Guaramirim, Barra Velha e Corupá contam com Salas do Empreendedor, que oferecem atendimento aos empreendedores locais. Em Jaraguá do Sul, onde não há uma Sala do Empreendedor, o Sebrae atua como referência para quem precisa de informações e orientação sobre formalização, regularização e demais questões relacionadas ao MEI.
A campanha tem como público prioritário os MEIs notificados para desenquadramento por débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além daqueles que ultrapassaram ou estão próximos de ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual. A iniciativa também orienta empreendedores que precisam migrar da categoria de Microempreendedor Individual para Microempresa (ME).
Os números reforçam a importância da regularização. Segundo dados da Receita Federal, em janeiro de 2026, 29.907 contribuintes de Santa Catarina haviam sido excluídos do Simei por débitos, somando R$ 66,3 milhões em dívidas consolidadas. No mesmo mês, 4.695 contribuintes catarinenses regularizaram a situação e tiveram uma nova opção pelo regime deferida.
Além dos débitos, a permanência no MEI depende do cumprimento de uma série de regras. O desenquadramento pode ocorrer, por exemplo, quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, contrata mais de um funcionário, inclui sócios, participa de outras empresas, exerce atividades não permitidas, abre uma filial ou deixa de cumprir obrigações, como a entrega das declarações obrigatórias.
A Campanha Regularize 2026 também contempla orientações sobre as mudanças relacionadas à Reforma Tributária, especialmente para os empreendedores que ultrapassaram o limite do MEI e precisarão migrar para outra categoria empresarial. Entre os temas abordados estão o novo enquadramento, o Simples Nacional e a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Outro ponto de atenção é a inadimplência do DAS-MEI. Dados da Receita Federal referentes à competência de julho de 2026 apontam que 61,3% dos MEIs catarinenses ainda não haviam quitado o documento na data de extração, em 4 de setembro.
Para quem precisa verificar sua situação, a orientação é procurar atendimento antes que as pendências se acumulem. A campanha oferece gratuitamente serviços como regularização de débitos, negociação e parcelamento, DASN-SIMEI, orientação para migração para Microempresa, formalização, alteração e baixa de MEI, além de informações gerais sobre o regime.
Em Jaraguá do Sul, os empreendedores podem buscar o Sebrae para receber orientações e verificar quais procedimentos são necessários para manter o negócio regularizado.
Serviço
Campanha Regularize 2026
Período: até 30 de setembro de 2026
Atendimento: gratuito, presencial e remoto, conforme disponibilidade
Em Jaraguá do Sul: Sebrae
Mais informações: http://sebrae.sc/regularize
Sobre a Agência do Sebrae Jaraguá do Sul
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada brasileira de serviço social, sem fins lucrativos, integrante do Sistema S. Atua com foco no fortalecimento do empreendedorismo e na aceleração do processo de formalização da economia por meio de parcerias com os setores público e privado, programas de capacitação, acesso ao crédito e à inovação, estímulo ao associativismo e incentivo a educação empreendedora na educação formal.
Suas soluções atendem desde o empreendedor que pretende abrir um novo negócio até empresas que já estão consolidadas e buscam um novo posicionamento no mercado. A Agência do Sebrae em Jaraguá do Sul recebe o público na Rua Coronel Procópio Gomes de Oliveira, nº 474, no Centro, ou pelo telefone (47) 3274-5350.
