A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta que torna obrigatória a oferta de cardápios impressos em estabelecimentos de alimentação com atendimento presencial. A medida visa proteger o direito à informação de idosos e pessoas que não possuem acesso a smartphones ou conexão de internet estável no momento do consumo.
Embora o uso de QR Codes e menus digitais continue permitido como alternativa, o texto proíbe que o acesso aos preços e produtos seja condicionado ao cadastro de dados pessoais. O descumprimento da norma sujeitará bares e lanchonetes a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas administrativas.
