A nova avaliação do BPC/LOAS: um avanço na análise da deficiência pelo INSS
Com a edição da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026, observa-se uma mudança relevante de paradigma na avaliação médico-social para fins de concessão do BPC
Desafios e Caminhos Jurídicos da Recuperação Judicial no Agronegócio
A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020 reforçou essa tendência ao flexibilizar requisitos e criar mecanismos específicos para o setor, reconhecendo a singularidade da atividade rural
Aposentadoria Especial por Penosidade dos Motoristas Profissionais: Reflexos do Tema 1307 do STJ
A decisão representa avanço relevante na proteção previdenciária dos motoristas profissionais, considerando as condições severas enfrentadas diariamente nas estradas e no transporte urbano
Mounjaro, Importação de Medicamentos e os Limites da Atuação Regulatória do Estado
Mais do que um debate sobre o Mounjaro ou medicamentos à base de tirzepatida, o episódio expõe uma questão jurídica muito maior: até onde o Estado pode restringir escolhas individuais em nome da proteção coletiva quando o assunto envolve continuidade terapêutica, autonomia do paciente e acesso à saúde? Essa, possivelmente, é a discussão que efetivamente começa a ganhar força no cenário jurídico brasileiro
INSS Cria o “INSS Empresa” e Moderniza o Acompanhamento de Benefícios Previdenciários pelas Empresas
O “INSS Empresa” é uma plataforma eletrônica que permitirá às empresas consultar informações previdenciárias vinculadas aos seus empregados afastados pelo INSS. O acesso será realizado por meio da plataforma gov.br, mediante utilização de certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa, garantindo maior controle e segurança na utilização dos dados
Erro na folha de pagamento: Empresa pode perder valores pagos indevidamente
A gestão de folha de pagamento é um dos pontos mais sensíveis para micro e pequenos empresários, especialmente quando envolve equívocos administrativos.
Da obrigação legal à estratégia empresarial: o novo dever de informar na relação de trabalho
A recente edição da Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, promoveu alterações relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que se refere à proteção à saúde do trabalhador e ao papel ativo das empresas na promoção de informações preventivas
Desconsideração da Personalidade Jurídica: Quando o Sócio Responde pela Dívida da Empresa Encerrada Irregularmente
O magistrado aplicou ao caso a "teoria menor" da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação originária foi de consumo. Segundo o despacho
Cargo de confiança e horas extras: limites jurídicos e reflexos para empresas e parceiros
A empresa sustentava que a trabalhadora se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
