Uma indicação de autoria do vereador Charles Salvador (PSDB) passou pela pauta da sessão desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. A proposta solicita que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, elabore e encaminhe um projeto de lei para regulamentar a concessão de certificação social para a realização de bingos beneficentes comunitários no município.
A medida é voltada a entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas e sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Estadual nº 19.690/2026. O objetivo é permitir que essas instituições realizem eventos para arrecadar recursos destinados à manutenção de suas atividades sociais.
Charles enfatiza que a regulamentação municipal pode garantir mais segurança jurídica, transparência e fiscalização adequada aos eventos. A proposta também prevê que o município estabeleça critérios claros para a concessão da certificação social.
Entre os pontos que poderão ser regulamentados estão a periodicidade dos bingos, os limites de premiação, a documentação exigida das entidades organizadoras, a prestação de contas e a obrigatoriedade de obtenção de alvarás municipais, autorizações sanitárias e liberações de segurança junto aos órgãos competentes.
Com a indicação, o tema segue como sugestão ao Executivo, que deverá avaliar a viabilidade dela.
