O Palácio do Planalto decidiu judicializar o confronto com o Congresso e vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o pacote de "pautas-bomba" aprovado pelo Senado.
O Ministério da Fazenda calcula que o impacto fiscal das medidas pode superar R$ 2 trilhões em 10 anos, o que exerceria uma pressão severa sobre a dívida pública e forçaria a alta da taxa de juros.
A estratégia jurídica do governo se apoia no princípio da responsabilidade fiscal já chancelado pela própria Suprema Corte: a criação de novas despesas obrigatórias exige, por lei, a indicação de uma fonte de receita correspondente para compensar os gastos.
