O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que permite que pais ou responsáveis vetem a participação dos filhos em atividades pedagógicas e aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. A lei vale tanto para instituições de ensino públicas quanto privadas do estado.
A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender normas semelhantes, incluindo uma em Tubarão (SC), ao entender que esse tipo de restrição pode violar a liberdade de ensino e as diretrizes nacionais da educação.
A legislação estabelece, ainda, penalidades no caso de descumprimento, como multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, suspensão temporária da instituição por até 90 dias ou cassação da autorização de funcionamento.
De acordo com a lei, atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados com identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero.
