A reforma tributária e as recentes alterações legislativas trouxeram um novo cenário para as empresas brasileiras. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital, integrado e rigoroso, as práticas que antes passavam despercebidas agora podem significar multas altíssimas, bloqueios fiscais e até a inviabilidade da atividade empresarial. Se antes o descuido com a gestão tributária era um problema, hoje é sinônimo de risco concreto e imediato.
Um dos maiores erros ainda cometidos é a não emissão de notas fiscais em todas as vendas. Com a integração de dados entre Receita Federal, bancos, operadoras de cartão, sistemas de pagamento como o PIX e plataformas de comércio eletrônico, esconder faturamento se tornou praticamente impossível. O cruzamento digital é instantâneo e eficiente, tornando o risco de autuação uma certeza para quem insiste nessa prática. E mais: além da multa pesada, o bloqueio fiscal pode paralisar operações e comprometer contratos com fornecedores e clientes.
Outro ponto crítico é a escolha equivocada do regime tributário. Muitas empresas se mantêm no Simples Nacional ou no Lucro Presumido por comodidade ou tradição, sem avaliar se esse enquadramento é o mais adequado à sua realidade de faturamento e atividade. Com as novas regras, a compatibilidade entre regime, receita bruta e setor de atuação deixou de ser apenas uma formalidade: tornou-se critério determinante. Permanecer no regime errado significa pagar mais imposto do que o devido ou sofrer penalidades pela inadequação.
Também é cada vez mais arriscado misturar finanças pessoais e empresariais, especialmente com o uso indiscriminado do PIX. Transferências feitas para contas de sócios sem a devida contabilização ou a utilização da conta pessoal para movimentar valores da empresa geram desorganização contábil, dificultam a comprovação da origem de recursos e ampliam o risco de autuações. Além disso, desconhecer as regras do sistema de débito e crédito fiscal pode levar ao pagamento em duplicidade, corroendo a margem de lucro sem que o empresário perceba.
Há ainda um problema cultural que precisa ser enfrentado: o de tratar o contador apenas como “apontador de impostos”. Essa postura reativa limita o potencial da contabilidade, que hoje deve ser ferramenta de gestão estratégica, planejamento e tomada de decisão. Conversar com o contador apenas no momento de recolher tributos é desperdiçar informações valiosas que poderiam orientar o crescimento e prevenir problemas com o Fisco.
Por fim, a questão tecnológica é decisiva. Em plena era da fiscalização digital, continuar operando com planilhas manuais ou sistemas obsoletos é abrir as portas para falhas, inconsistências e custos elevados com correções. O investimento em softwares modernos e integrados deixou de ser opcional e se tornou uma exigência mínima para a sobrevivência das empresas no mercado competitivo.
Como se proteger nesse novo cenário
Apesar de todos os riscos, as soluções são claras. A primeira delas é emitir nota fiscal de todas as operações, sem exceções. Em seguida, revisar periodicamente o regime tributário, com apoio de especialistas, garantindo que a empresa esteja enquadrada de forma correta e vantajosa. Outro cuidado essencial é separar rigorosamente as finanças pessoais das empresariais, adotando contas e controles distintos. Além disso, o diálogo constante com um contador estratégico é indispensável, não apenas para cumprir obrigações, mas para usar a contabilidade como aliada da gestão.
E, acima de tudo, é fundamental compreender que o papel da assessoria jurídica preventiva nunca foi tão relevante. A legislação tributária brasileira é complexa, mutável e exige interpretação técnica apurada. Contar com orientação jurídica especializada significa antecipar problemas, reduzir riscos e garantir que a empresa esteja preparada para enfrentar o novo ambiente de fiscalização digital com segurança e conformidade.
A nova tributação não deve ser vista apenas como um fardo, mas como uma oportunidade para profissionalizar a gestão empresarial. Quem se adapta às exigências da lei, organiza processos e investe em tecnologia e prevenção jurídica ganha não apenas em segurança, mas também em competitividade. Afinal, no mundo dos negócios, sobreviver não é suficiente: é preciso crescer de forma sustentável e sólida.
Advogada Juliana Clarissa Karing Costa, OAB/SC 28.662, graduada pela Universidade Regional de Blumenau – FURB, com especializações em Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Público, sócia proprietária da Karing Advogados Associados
Contato: juliana@karingadvogados.com.br
