A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30/03/2026) da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que havia derrubado o uso da aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para magistrados. O recurso, que tramita em segredo de justiça, deve levar o debate para o Plenário do Supremo, onde os demais ministros decidirão se a punição ainda é válida.
A visão de Dino: O ministro argumenta que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu o fundamento constitucional da aposentadoria como castigo. Segundo ele, juízes que cometem faltas graves devem sofrer a perda do cargo (sem salário), e não o afastamento com remuneração proporcional.
O argumento da PGR: A Procuradoria sustenta que a sanção não foi extinta e deve ser mantida no ordenamento jurídico.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória por crimes como venda de sentenças e assédio.
