A Câmara de Vereadores de Serra Alta, no Oeste de Santa Catarina, aprovou um projeto de lei que amplia a proibição do uso de cigarros eletrônicos, pods e vapes em locais públicos do município. A medida foi aprovada na sessão legislativa da última segunda-feira (9). O projeto reforça o combate ao consumo desses dispositivos, especialmente entre adolescentes, e agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.
O Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 001/2026 altera dispositivos da lei municipal nº 1.122, que já tratava da proibição do uso de narguilé em espaços públicos. Com a nova redação aprovada pelos vereadores, a legislação passa a incluir também pods, vapes e demais dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
A mudança amplia a restrição ao consumo desses produtos em ruas, praças, parques, jardins, escolas, espaços esportivos e outros locais públicos em Serra Alta. O objetivo, segundo a justificativa apresentada pelos autores do projeto, é atualizar a legislação municipal diante da popularização dos cigarros eletrônicos e dos riscos à saúde associados ao seu uso.
Outro ponto previsto na proposta determina que menores de idade flagrados portando ou consumindo esses dispositivos em espaços públicos poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar. Em casos de reincidência, os pais ou responsáveis poderão ser responsabilizados por negligência, conforme a legislação vigente.
O texto também destaca que, no Brasil, a comercialização, importação, transporte, armazenamento e propaganda de cigarros eletrônicos são proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RDC nº 855/2024. Embora o consumo pessoal não seja considerado crime, existem restrições quanto ao uso em ambientes coletivos e à comercialização desses produtos.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo. Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.
