A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul derrubou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (26), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 342/2025. O relator da matéria na Comissão de Legislação e Justiça, vereador Delegado Mioto (União), sugeriu a rejeição do veto, defendendo que o texto atende aos requisitos constitucionais e jurídicos necessários.
De autoria dos vereadores Almeida (MDB), Charles Salvador (PSDB), Jair Pedri (PSD) e Professora Natália Lucia Petry (MDB), o projeto garante o fornecimento gratuito de aparelho digital e sensores indolores para monitoramento contínuo da glicemia a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos que realizam tratamento contínuo do diabetes pelo SUS, mediante prescrição médica.
O município ficará responsável pelo fornecimento inicial, manutenção e reposição dos insumos, com prazo de até 30 dias após a apresentação da receita. O benefício será destinado a moradores com renda familiar per capita de até cinco UPMs (R$ 1.336,75), com possibilidade de exceção em casos de vulnerabilidade comprovada.
O prefeito José Jair Franzner havia vetado integralmente o projeto, alegando inviabilidade técnica e financeira, além de já existir oferta de monitoramento convencional na rede pública. Também apontou impacto orçamentário e ausência de cofinanciamento estadual ou federal.
Com a decisão do plenário, o veto foi rejeitado e o projeto será promulgado, garantindo a implantação da nova política pública no município.
