12 de novembro de 2024 
Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, proposta pela vereadora Sirley Maria Schappo (Novo), que solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei complementar para alterar a data de início de licenças previstas no artigo 155 da Lei Complementar nº 154/2014.
Essa lei permite ao servidor se ausentar do serviço, mediante comprovação e sem prejuízo, por um dia para doação de sangue; por três dias consecutivos em caso de falecimento de sogros, madrasta, padrasto, avós e irmãos; por cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou menor sob sua guarda ou tutela; e por cinco dias consecutivos para casamento civil ou religioso, sem acumulação. Atualmente, essas ausências são contadas a partir do dia seguinte ao evento. A vereadora sugere que passem a valer no próprio dia do evento.
A moção aponta que isso tem causado problemas práticos aos servidores municipais. Entre os pontos destacados, está a dificuldade enfrentada em casos de falecimento de parentes próximos, quando o servidor precisa de tempo para lidar com o luto, organizar velórios e apoiar familiares, situações que demandam imediata ausência no trabalho.
O documento também destaca que, para eventos como casamentos, o dia do evento exige a presença do servidor para preparativos e cerimônia, sendo pouco eficaz se a licença começar apenas no dia seguinte. A redação atual, segundo a moção, não atende à realidade dos servidores, comprometendo a finalidade da licença.
A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul determina que projetos de lei que modificam o estatuto dos servidores municipais precisam ser iniciados pelo poder Executivo. Por conta disso, Sirley ressalta que não pode mudar o dispositivo legal. A moção foi aprovada e enviada ao Executivo para ciência do apelo.
