Na sessão desta segunda-feira na Câmara de Guaramirim, a vereadora professora Maria Rosana (MDB) indicou ao Executivo municipal que efetue a alteração do Art. 3º, Inciso I do Decreto Municipal Nº 5158, de 18/12/2024, a fim de garantir a regulamentação federal que criou o componente de qualidade para os servidores que atuam na Atenção Primária à Saúde.
Na tribuna, a vereadora esclareceu a matéria e o repasse que seria integral aos servidores foi cortado pela metade. “Por isso achei necessário fazer essa indicação para essa alteração e nada mais justo. É direito dos servidores. A atual gestão vai ter que estudar uma maneira porque o direito está constituído e os servidores têm o direito de estar cobrando”.
A indicação será encaminhada ao Executivo municipal.