O vereador de Guaramirim, Marcelo Deretti (PP) sugeriu ao Executivo municipal na sessão de quinta-feira que seja regularizado o Reurb (Regularização Fundiária Urbana). O Reurb tem por objetivo garantir o direito à moradia e promover a inclusão social.
Segundo o vereador, esta medida auxiliaria moradores da cidade que vivem em áreas ainda não regularizadas. “Esse projeto concede a titulação para quem ainda não tem no registro de imóveis. Ano passado tínhamos o ‘Lar Legal’ implantado e a diferença é que o ‘Lar Legal’ o judiciário implanta e o Reurb é um processo administrativo feito pelo próprio município. A vantagem pro município é a regularização jurídica e a população tem acesso facilitado aos serviços públicos essenciais como água, esgoto, energia e coleta de lixo”, explica.
A indicação será encaminhada ao Executivo.