1 de abril de 2024 
Aprovamos na Câmara dos Deputados um importante Projeto de Lei, de minha autoria, aqui em Brasília. Trata-se do PL que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes. Várias pessoas são mutiladas por essa conduta inconsequente com objetivo de diversão e isso não pode mais acontecer.
O texto também incorpora regras para o uso de linha esportiva em competições, das quais poderão participar somente adultos ou adolescentes com 16 anos ou mais.
A linha cortante, conhecida como cerol ou mesmo linha chilena em algumas localidades, pode ser fabricada inclusive artesanalmente com vidro moído e cola, substância passada na linha da pipa para facilitar o corte de linhas de pipas de adversários. No entanto, ela apresenta alto risco de ferimentos e mesmo de morte, principalmente de motociclistas.
Quem utilizar essas linhas estará sujeito à pena de detenção e multa, também aplicadas em dobro em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor da segurança pública de Estados e municípios.
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A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição só poderá ser realizada em pipódromo e dentro de todas as normas estabelecidas. Agora, o projeto segue para aprovação no Senado Federal para garantirmos a segurança da população.
Se a linha cortante for utilizada por menor de idade, que é inimputável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará a estipular multa de seis a 40 salários de referência para o responsável, aplicando-se em dobro quando houver reincidência.
O texto estabelece ainda uma exceção para a fabricação e comercialização de linhas cortantes quando a finalidade é de uso industrial, técnico ou científico, sem expor terceiros a risco.
Para isso, a administração pública poderá conceder autorização específica para fabricação e venda exclusiva e controlada para o fim proposto. Continua proibida, no entanto, sua livre comercialização.
