Reurb será implementada em Guaramirim 

Na tarde de ontem, a prefeitura de Guaramirim recebeu diversas autoridades municipais para discutir a implementação da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) no município. Estiveram presentes a procuradora-geral, Angélica Gomes Belli Frontino; a promotora de justiça da Comarca de Guaramirim, Ana Carolina Ceriotti; a coordenadora do CNE, Fernanda Broering Dutra; secretários municipais; entre outras autoridades.

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De acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.