16 de janeiro de 2024 
A prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Vigilância Sanitária, comunica que as Declarações de Dispensa de Alvará Sanitário emitidas em 2023 e com vencimento em 31 de dezembro passado foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2024 pela Portaria 057/2024/SEMSA (Secretaria Municipal de Saúde). A portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) 4414 de 22 de dezembro de 2023, página 1.881.
As declarações são apenas para os estabelecimentos e prestadores de serviços que tenham todas as atividades – CNAEs – dispensados de alvará sanitário com cadastro na prefeitura, não sendo emitidas para os cadastros apenas tributários.
