9 de outubro de 2024 
O município de Jaraguá do Sul ainda não recebeu (até o fim da manhã desta quarta-feira) a intimação judicial para se manifestar quanto à ação do Ministério Público de Santa Catarina que dispõe sobre a oferta de serviços de atenção integral a crianças e adolescentes com deficiência na cidade. Mesmo assim, como explica o procurador-geral e atual prefeito em exercício, Bendito Carlos Noronha, as providências quanto ao assunto já vêm sendo encaminhadas.
Está em andamento desde maio de 2024 um edital de credenciamento voltado a entidades filantrópicas e/ou privadas que tenham interesse na prestação de serviços especializados em reabilitação, para atendimento nas modalidades de diagnóstico, reabilitação em deficiência física quando associada à deficiência intelectual e TEA, reabilitação em deficiência intelectual e TEA, e estimulação precoce para o atraso global do desenvolvimento.
O Edital de Credenciamento Nº 004/2024 – Fundo Municipal de Saúde – tem como objetivo ampliar a oferta do serviço especializado em reabilitação para agilizar os atendimentos, tendo em vista demanda contínua existente no município.
Segundo Benedito, uma empresa já fez o credenciamento e iniciou nesta quarta-feira a prestação de serviços. Também foram retomadas nesta semana as avaliações de novas propostas. “O município já possui um plano de trabalho efetivo para agilizar os atendimentos e acabar com a fila de espera dos serviços especializados em reabilitação, além do termo de colaboração firmado com a Apae, para que esta continue promovendo os atendimentos aos seus usuários”, explica Benedito.
Para se habilitar, a entidade interessada deverá preencher a Solicitação de Credenciamento acompanhada de documentos e anexos necessários relacionado no Edital, além de atender as exigências solicitadas. A documentação está sendo recebida para análise de segunda a sexta feira, das oito às 11h30, no Fundo Municipal de Saúde (Rua Isidoro Pedri, 120 – Barra do Rio Molha), por meio da Comissão de Contratação responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.
