30 de julho de 2024 
Na sessão desta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul incluiu na pauta um pedido de informação referente à Lei nº 9.515, de 08/12/2023. Esta lei autorizou a celebração de convênio com o governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, para repasses ao Corpo de Bombeiros Voluntários.
O pedido de informação questiona a aplicação dos recursos arrecadados com o pagamento das taxas instituídas pela lei. Na mensagem, foi informado que 50% dos recursos arrecadados seriam destinados ao Corpo de Bombeiros Voluntários.
Por conta disso, os vereadores questionam se os recursos recebidos de fato estão sendo repassados ao Corpo de Bombeiros Voluntários, se o percentual de 50% dos recursos está sendo cumprido conforme estipulado, qual o valor mensal e o total recebido desde a aplicação da Lei nº 9.515/2023 até o presente momento e se, caso o repasse não esteja ocorrendo, quais medidas estão sendo tomadas para assegurar o cumprimento do repasse.
O objetivo do pedido é verificar a efetivação do compromisso de repasse. Segundo os autores, a resposta a essas perguntas será crucial para garantir a transparência e o cumprimento dos compromissos firmados com o Corpo de Bombeiros Voluntários, entidade de importância fundamental para a segurança e bem-estar da comunidade de Jaraguá do Sul.
O pedido foi enviado ao Executivo jaraguaense para a prestação das informações e tem prazo de até 15 dias.
