17 de setembro de 2024 
O governo publicou duas portarias no Diário Oficial da União (DOU) com alterações nos critérios de concessão e monitoramento de irregularidades no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um programa previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em condição de vulnerabilidade.
Essas mudanças fazem parte de um pacote de redução de despesas de R$ 25,9 bilhões anunciado pelo ministro da Fazenda, visando aliviar a pressão sobre o orçamento de 2025, cujo projeto precisava ser enviado ao Congresso Nacional até o final de agosto.
A Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 28/2024 estabelece que os requerimentos do BPC que apresentarem indícios de inconsistência durante a análise serão submetidos a uma averiguação específica para verificar as novas informações prestadas. O INSS realizará cruzamentos mensais de informações para verificar a manutenção do critério de renda do grupo familiar e o acúmulo do benefício com outra renda, utilizando dados de outros órgãos da administração pública. Para pessoas com deficiência, haverá verificação da renda decorrente do exercício de atividade remunerada, que pode desqualificar o beneficiário.
A portaria também prioriza a revisão de indícios de irregularidades relacionadas à superação de renda dos beneficiários com Cadastro Único atualizado, sem dispensar a revisão de casos em que a renda seja proveniente de membros do grupo familiar.
A Portaria Interministerial MDS/MPS nº 27/2024 trata das regras de atualização cadastral e manutenção do benefício. Beneficiários não inscritos no CadÚnico ou com cadastro desatualizado há mais de 48 meses devem regularizar a situação em 45 dias (para municípios de pequeno porte) ou 90 dias (para municípios de médio e grande porte) a partir da notificação, com bloqueio após 30 dias.
O governo ainda não apresentou estimativas dos impactos dessas mudanças nos cofres públicos.
Portanto, é essencial que você esteja sempre atualizado sobre os seus direitos para garantir proteção e segurança em diversas situações. Manter-se informado é uma forma de prevenir abusos e assegurar que suas condições e benefícios sejam respeitados, contribuindo para uma vida mais tranquila e equilibrada.
Brian da Silva
Advogado – OAB/SC 63.721
Pós-Graduando em Direito Previdenciário.
brian@karingadvogados.com.br
