7 de agosto de 2024 
Neste sete de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha celebra seus 18 anos de existência, marcando sua maioridade como um pilar fundamental na garantia dos direitos e na proteção das mulheres no Brasil. Desde sua promulgação, a legislação tem sido crucial na regulamentação de casos específicos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se um marco na luta contra essa violência. A jovem que nasceu em 2006, por exemplo, já nasceu num país que pelo menos detém uma legislação à qual pode recorrer para a sua proteção, muito diferente do país encontrado por sua mãe, avós ou antepassadas.
O projeto que deu origem à Lei Maria da Penha foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em 2004, assinado pela então secretária especial de políticas para as mulheres, Nilcéa Freire, e aprovado e sancionado dois anos depois. A justificativa da proposta, elaborada por diversos órgãos do poder Executivo federal, incluía o caso emblemático da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido, resultando em paraplegia. Em 2001, a atuação do Estado brasileiro foi considerada violadora de tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo país e recebeu recomendações da Organização dos Estados Americanos para criação de uma lei para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também prevista na Constituição federal. Após uma longa busca por justiça, o agressor foi condenado em 2002, próximo da prescrição dos crimes, a seis anos de prisão, dos quais cumpriu apenas um terço.
Atualmente, Maria da Penha é a fundadora e presidente vitalícia do instituto que leva o seu nome, fundado em 2009, e que é dedicado a estimular e contribuir para a aplicação integral da lei, bem como monitorar a implementação e o desenvolvimento das melhores práticas e políticas públicas para o seu cumprimento, promovendo a construção de uma sociedade sem violência doméstica e familiar contra a mulher.
Noticias relacionadas
Mesmo assim, depois de 18 anos, o cenário não é o melhor de todos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2023 registrou 1.467 casos de feminicídio, o maior número desde a criação da lei. A taxa nacional de feminicídio em 2023 foi de 1,4 mulheres por 100.000 habitantes, com 17 Estados apresentando índices superiores à média nacional. O perfil das vítimas permanece estável: predominantemente negras (66,9%) e com idade entre 18 e 44 anos (69,1%).
Considerando todas as mortes violentas de mulheres, 41,4% ocorrem em casa, tornando-o o ambiente mais perigoso para a mulher. As mortes nas ruas representam 40,1% dos casos. O feminicídio frequentemente ocorre dentro de relações afetivas, mas a lei prevê sua ocorrência fora do contexto doméstico, desde que motivado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Atualmente, sabemos que a violência contra a mulher pode se manifestar de várias formas, especificadas como, por exemplo:
Violência física – qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
Violência psicológica – condutas que causem danos emocionais, diminuam a autoestima, prejudiquem o desenvolvimento da mulher ou visem controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Violência sexual – condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Violência patrimonial – atos que configurem retenção, subtração e destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Violência Moral – condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria.
Em 2023 houve um aumento de 21,3% nas solicitações de medidas protetivas de urgência, totalizando 663.704 casos, com um crescimento de 26,7% nas concessões, somando 540.255 medidas. No entanto, 12,7% das vítimas de feminicídio em 2023 possuíam uma medida protetiva ativa no momento do óbito.
A violência psicológica e a perseguição também são preocupantes. Em 2023, 778.921 mulheres registraram boletins de ocorrência por ameaça, um aumento de 16,5% em relação ao ano anterior. Houve um crescimento de 33,8% nos registros de violência psicológica, com 38.507 casos, e um aumento de 34,5% nos registros de perseguição (stalking), com 77.083 casos.
Além disso, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos em 2023, com uma alarmante taxa de vitimização de bebês e crianças de zero a quatro anos, chegando a 68,7 casos por 100 mil habitantes, um dado que destaca a urgência de medidas mais efetivas para a proteção das mulheres e crianças.
A Lei Maria da Penha, ao longo desses 18 anos, continua sendo um símbolo de resistência e proteção, mas os números alarmantes evidenciam a necessidade de avanços contínuos na luta contra a violência de gênero no Brasil.
