31 de dezembro de 2024 
Em Jaraguá do Sul e Guaramirim, existe uma lei desde 2021 que proíbe o uso de foguetório com estampido. No entanto, essas leis ainda não foram regulamentadas pelos Executivos das duas cidades, o que deixa em aberto questões cruciais para a sua efetiva aplicação, como a fiscalização e o valor das multas previstas. Embora as leis tenham sido aprovadas pelas câmaras municipais, ainda faltam detalhes importantes, como a definição de quem será responsável pela fiscalização e qual será o procedimento para aplicar as multas. Além disso, a falta de regulamentação impede que as normas sejam plenamente executadas, deixando a população e os comerciantes em uma situação de incerteza. A expectativa é que, após a regulamentação, a medida possa ser aplicada de forma eficaz, garantindo o cumprimento da lei e o respeito ao bem-estar coletivo.
