14 de março de 2025 
Na sessão desta quinta-feira, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo de autoria do vereador Osmair Luiz Gadotti (MDB) solicitando que o poder público municipal encontre uma alternativa legal para realizar a doação de paralelepípedos e lajotas descartadas. O objetivo é permitir que moradores de servidões utilizem esse material para pavimentação por meio de mutirões comunitários.
A moção destaca que atualmente o município adota a pavimentação asfáltica como padrão para suas ruas. Como resultado, muitos paralelepípedos e lajotas são retirados e descartados, frequentemente ficando abandonados em locais públicos, sem reaproveitamento pela administração municipal.
Além disso, o documento ressalta que muitas servidões da cidade não podem legalmente receber manutenção do poder público, afetando, sobretudo, moradores de baixa renda que enfrentam dificuldades para arcar com custos de manutenção. A doação desse material obsoleto permitiria que essas comunidades realizassem melhorias em suas servidões de maneira colaborativa.
Ao discutir o assunto, Gadotti destacou que há grandes quantidades de paralelepípedos e lajotas espalhadas por Jaraguá do Sul, materiais que já fizeram parte de ruas e pátios, mas que agora estão obsoletos e, em alguns casos, causando transtornos. Ele mencionou que foi procurado por moradores de servidões onde a prefeitura, por força da lei, não pode realizar melhorias, como a aplicação de macadame ou nivelamento com máquinas para melhorar o acesso às residências.
Gadotti ressaltou que algumas dessas vias têm poucas casas, mas outras possuem um número maior devido a antigas permissões de construção. “Alguns moradores se ofereceram para realizar o trabalho em regime de mutirão, precisa apenas da cessão do material por parte da prefeitura”, salientou.
O vereador Jair Pedri (PSD) também abordou a questão, destacando que esse tema tem sido debatido há muito tempo na Câmara. Ele mencionou uma reunião realizada com o Ministério Público em anos anteriores, na qual foi discutida a possibilidade de utilizar paralelepípedos armazenados no bairro Jaraguá Esquerdo para a pavimentação das servidões. No entanto, ressaltou que o problema das servidões vai além do calçamento. Ele citou como exemplo a dificuldade de acesso para caminhões de coleta de lixo, especialmente em áreas como a Barra do Rio Cerro, onde há uma servidão de mais de 300 metros. O parlamentar relatou que muitas famílias enfrentam desafios diários, como a necessidade de caminhar longas distâncias na escuridão para descartar o lixo, uma vez que a instalação de iluminação pública nesses locais é inviabilizada por restrições legais e operacionais.
O vereador destacou a injustiça da situação, “pois os moradores dessas servidões recebem os carnês de IPTU regularmente, mas não têm acesso a serviços básicos, como infraestrutura viária e iluminação”, advertiu.
O vereador Almeida declarou que ele e Jair Pedri participaram de uma reunião com o promotor de justiça, Alexandre Schmidt, apresentando fotos da situação em questão. Na ocasião, tentou-se elaborar uma legislação que possibilitasse uma parceria entre a prefeitura e os moradores, mas a proposta não avançou. Segundo Almeida, o Ministério Público entende que a prefeitura não pode intervir em servidões, pois isso poderia acarretar sanções legais ao prefeito, incluindo improbidade administrativa e perda do mandato.
No entanto, enfatizou que a questão envolve legislação federal e que é fundamental a participação de deputados federais para modificar as normas sobre servidões. Muitas delas já perderam suas características originais, sendo que, por definição, deveriam dar acesso a no máximo três imóveis, mas, na realidade, atendem a um número muito maior, resultado de parcelamentos irregulares do solo sem a devida fiscalização do poder público.
“Os moradores dessas servidões possuem escritura dos terrenos, pagam impostos, taxa de coleta de lixo e, em alguns casos, até tarifas de esgoto, mesmo quando esse serviço não é efetivamente prestado, evidenciando uma disparidade na forma como são tratados”, lamentou.
A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.
