11 de setembro de 2024 
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou relatório apresentado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) favorável ao Projeto de Lei 4141/2021, que trata do fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo governo do Estado para tratamento de pacientes. A reunião do colegiado ocorreu nesta quarta-feira. O relatório do parlamentar não limita doenças a serem tratadas com medicamentos à base de cannabis, desde que a prescrição seja baseada em critérios médicos e científicos.
O deputado apresentou um substitutivo global alterando diversos pontos da proposta original, de autoria da deputada Paulinha. Conforme o texto aprovado pela Comissão de Saúde, o projeto de lei criará Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis com foco no diagnóstico e tratamento de pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia científica. “Há um clamor, uma necessidade urgente de normatização do uso medicinal da cannabis, especialmente do canabidiol”, frisou o deputado.
A nova redação garante ao médico a prescrição do medicamento sem restrições de doenças a serem tratadas com remédios à base de cannabis. A proposta original restringia o fornecimento gratuito do canabidiol a um rol de poucas de doenças. “Não podemos restringir e estabelecer um rol de enfermidades que podem ser tratadas. Compete ao médico assistente saber e prescrever o melhor tratamento ao paciente dentro das alternativas existentes nos protocolos médicos, respeitando sempre a relação médico e paciente”, explicou Dr. Vicente.
Outra mudança apresentada pelo deputado estabelece que o governo estadual possa adquirir medicamentos à base de cannabis para fins medicinais produzidos por indústrias nacionais, internacionais ou por entidades e cooperativas que detenham autorização legal, observando sempre a concentração máxima de tetrahidrocanabinol autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“O objetivo é ter uma legislação enxuta, fiável financeiramente e não limitante, trazendo apenas as diretrizes da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol para assegurar que os procedimentos de prescrição e aquisição sejam guiados por critérios médicos e científicos”, resume.
Posição técnica
Durante a exposição do seu relatório, Dr. Vicente destacou que consultou especialistas, artigos científicos, matérias jornalísticas e viajou a Brasília, onde se encontrou com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora de um projeto de lei de teor semelhante. O parlamentar também discutiu a proposta em reunião com os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo e do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC), Marcelo Lemos.
