28 de novembro de 2024 
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (27.nov.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 164 de 2012, que abre margem para proibir o aborto no Brasil em todos os casos –inclusive os previstos em lei– e em qualquer fase gestacional.
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A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. O texto recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários.
No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida para a grávida e anencefalia no feto –segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Agora, o texto segue para uma comissão especial que precisa ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda sem previsão. A CCJ não analisa o conteúdo da proposta e, sim, se o texto segue os princípios da Constituição de 1988.
O texto foi arquivado e desarquivado 3 vezes na Casa até que, em 2019, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) fosse designada relatora.
A proposta foi desenterrada pela presidente da CCJ, a bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), em meio ao indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela PF (Polícia Federal). O ex-chefe do Executivo e seus aliados respondem por supostamente orquestrar um golpe de Estado depois da derrota nas eleições de 2022.
VOTAÇÃO É INTERROMPIDA POR PROTESTOS
A deliberação na CCJ foi interrompida depois que manifestantes começaram protestos durante a sessão. A presidente Carol de Toni (PL-SC) tentou conter a situação, mas o grupo não cedeu.
Pediu então que a Polícia Legislativa retirasse os manifestantes da sessão. Uma gritaria generalizada se instaurou, com deputados a favor do texto rezando um “ave Maria” enquanto os manifestantes ecoavam o grito “criança não é mãe. Estuprador não é pai”.
A presidente da comissão determinou então que a sessão seja retomada no mesmo local, mas sem os manifestantes dentro da sala. Foram permitidas as entradas dos deputados, assessores e da imprensa. A manifestação continuou do lado de fora e a votação foi retomada.
Fonte: PODER360
