17 de setembro de 2024 
Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 414/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O projeto propõe a instituição de uma política estadual para o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos à base de cannabis para fins medicinais.
O projeto disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde e busca garantir o acesso gratuito a esses produtos no sistema público de saúde do Estado. A proposta visa beneficiar pacientes com condições médicas debilitantes que recebem prescrição para o uso de medicamentos à base de CBD, auxiliando no tratamento, aliviando dores e melhorando a qualidade de vida. O projeto já passou pela Comissão de Saúde da Alesc, que se manifestou favoravelmente à matéria.
A moção aprovada pelos vereadores de Jaraguá do Sul destaca que produtos medicinais à base de cannabis já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação, comercialização e dispensação no Brasil. Além disso, ressalta que outros Estados brasileiros já implementaram leis semelhantes, ampliando o acesso da população a esses tratamentos.
A moção foi enviada à Alesc para ciência do apoio.
