12 de setembro de 2023 
Na sessão desta terça-feira na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria dos vereadores Rodrigo Livramento (Novo), Jeferson Cardozo (PL) e Sirley Maria Schappo (Novo) que visa estabelecer a padronização e obrigatoriedade das placas informativas a serem afixadas em todas as obras públicas realizadas com recursos municipais.
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De acordo com o texto da matéria, elas terão a função de fornecer informações claras e acessíveis aos cidadãos sobre as obras em andamento, garantindo maior transparência nos investimentos públicos. O projeto estabelece que as placas deverão conter os seguintes dados:
- Datas de início e de previsão de término da obra;
- Razão social, nome fantasia e número do CNPJ da empresa executora da obra;
- Identificação do ente público contratante da obra;
- Número do processo licitatório e do contrato administrativo;
- Nomes do gestor e do fiscal do contrato administrativo;
- Finalidade da obra;
- Valor total contratado para a execução da obra, incluindo eventuais acréscimos e supressões do valor inicial;
- Quando se tratar de uma obra pública licitada por trechos, deverá constar a qual trecho se refere;
- E indicação de endereço eletrônico que contenha todos os dados e informações da licitação.
O novo regramento também determina que o layout dos dados obrigatórios nas placas informativas será estabelecido pelo poder Executivo. Além disso, nas obras paralisadas por mais de 30 dias, as placas deverão conter a exposição dos motivos da interrupção de forma resumida, bem como o prazo previsto para retorno das atividades.
As placas serão de caráter meramente informativo, sendo vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.
“Hoje as placas que são colocadas em frente às obras não são padronizadas, algumas vêm com a data de início da obra, outras com a data de término, outras vêm sem nenhuma dessas informações”, adverte Livramento.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.
