10 de dezembro de 2024 
Na sessão desta terça-feira na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, o plenário aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Almeida (MDB). A proposta institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, além da própria Câmara.
A matéria determina que a administração pública adote práticas que permitam aos cidadãos “encontrar, entender e usar facilmente as informações divulgadas”. Para isso, o texto prevê ações como:
Uso de frases curtas e linguagem direta;
Evitar termos técnicos ou estrangeirismos desnecessários;
Testar a clareza das mensagens com o público-alvo sempre que possível;
Organização de informações em listas, tabelas ou gráficos para facilitar a compreensão.
O objetivo da lei é tornar mais acessível a comunicação entre o poder público e os cidadãos. Entre os benefícios listados estão a facilitação do acesso à informação, a redução de custos administrativos e o estímulo à participação popular.
A legislação também busca promover a inclusão, destacando que os textos oficiais devem ser compreensíveis para pessoas com deficiência intelectual e, quando necessário, traduzidos para idiomas estrangeiros para atender comunidades específicas.
Proibição de linguagem neutra
Um ponto específico do projeto é a proibição do uso de linguagem neutra ou não binária em eventos oficiais e documentos públicos, argumentando a necessidade de manter a norma culta e os padrões linguísticos da língua portuguesa.
Referências e inspiração
O vereador Almeida justificou a proposta com base em iniciativas internacionais, como a Plain Language Act, aprovada nos Estados Unidos em 2010 e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que já enfatiza a importância da clareza na comunicação pública no Brasil.
Segundo o autor, o projeto também foi inspirado em demandas da própria população de Jaraguá do Sul, que busca maior transparência e facilidade no acesso aos serviços públicos. A lei estipula que os órgãos municipais terão 90 dias para designar um responsável pela aplicação das diretrizes de linguagem simples. Esse encarregado será responsável por treinar servidores e supervisionar a implementação das práticas previstas.
Aprovada pela Câmara, a proposta agora segue para sanção do prefeito.
