Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse

Identificação e bloqueio de ligações de telemarketing
Agora, todas as chamadas feitas de celular devem ser identificadas com o prefixo 0303.
Concedido adicional de periculosidade a vigia que não trabalhava armado
Decisão reconhece que o simples fato de não estar armado não exclui o risco da atividade.
Nova Lei institui o Dia Nacional da Síndrome de Down
Data visa a conscientização da sociedade e implantação de políticas públicas específicas.
STJ decide sobre partilha de valores na previdência privada
Valores equiparam-se a aplicações financeiras como outras quaisquer e devem entrar na divisão de bens.
Laudo médico pode ser dispensado em processos de interdição?
Decisão visa facilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que precisam e não possuem meios de produzir a referida prova.
TRF4 fixa prazo para INSS concluir análise de concessão de benefício assistencial
A partir de agora, todas as decisões devem ser proferidas em no máximo 30 dias.
Lei que cria o "MEI Caminhoneiro" já está em vigor
Agora é possível se inscrever mesmo que tenha faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime.
Sancionada lei que protege entregadores de aplicativos durante a pandemia
Entre as novas normas está a contratação de seguro para cobrir possíveis acidentes.
Direito de arrependimento de compra: o que é e como funciona
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, prazo para desistência é de sete dias.
DIFAL ICMS: O que é e como funciona o recolhimento?
Muito tem se falado no assunto e aqui explicamos exatamente como funciona a cobrança.
Escritura Pública passa a ser obrigatória para doação de imóveis
Decisão do STJ é válida para imóveis cujo valor ultrapasse os 30 salários mínimos.
Atenção! Você pode ter valores a receber
Saldo é proveniente de contas já fechadas, tarifas e parcelas que foram cobradas indevidamente.
Possibilidade de isenção de IPTU em Jaraguá do Sul
Lei prevê a concessão do benefício em algumas situações.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS AGORA É REGRA CONSTITUCIONAL
Confira mais com o Dr. Marcos Roberto Hasse
Proteção de dados pessoais agora é regra constitucional
Emenda Constitucional 115 de 2022 inclui o tema entre os direitos e garantias fundamentais.
Condomínio pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Alegação é de que a prática pode ser prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.
O impacto das alterações legislativas na administração empresarial
O ano passado trouxe muitas inovações e mudanças e é necessário ficar atento.
Gestão de afastados do INSS: um cuidado necessário
Empresas devem tomar cuidado, pois mesmo afastado funcionário segue tendo vínculo e recolhendo tributos.
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