Sancionada lei que protege entregadores de aplicativos durante a pandemia

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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Dia seis de janeiro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022, que visa proteger os entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia.

Para os fins da lei, considera-se empresa de aplicativo de entrega aquelas que tem como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor e consumidor, assim como considera-se entregador o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio de tal plataforma.

A nova norma, entre outras medidas, determina que a empresa de aplicativo deve contratar seguro sem franquia em benefício do entregador para cobrir acidentes que ocorram durante o período de retirada e entrega de produtos.

Caso o entregador acidentado preste serviços para mais de uma empresa de aplicativo, a indenização será paga pelo seguro contratado por aquela em que o entregador prestava o serviço no momento do acidente.

Ainda a lei determina que a empresa deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus assistência financeira pelo período de 15 dias, a qual pode ser prorrogada por mais 2 períodos de 15 dias mediante apresentação do comprovante ou do laudo médico. Tal assistência deverá ser calculada de acordo com a média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

Além disso, a empresa fica responsável por disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores para proteção pessoal durante as entregas.

A nova norma também traz outras disposições que visam proteger os entregadores do seguimento e caso algum dispositivo não seja cumprido é cabível aplicação de advertência e até de multa administrativa no valor de R$ 5.000 por infração cometida, em caso de reincidência.

A lei já está em vigor e, portanto, as empresas de aplicativo devem buscar se adequar o quanto antes, a fim de evitar as possíveis sanções.

 

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