Rol de procedimentos da ANS: Taxativo ou exemplificativo? Entenda a discussão que está sendo votada no STJ

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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O Superior Tribunal de Justiça iniciou em setembro de 2021 a votação acerca do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar).

A discussão que foi levada ao judiciário tem como objetivo definir se o rol é taxativo ou exemplificativo, ou seja, se as operadoras dos planos de saúde podem ou não serem obrigadas a custear procedimentos não previstos pela agência reguladora.

O primeiro voto proferido pelo ministro relator, ainda no mês de setembro, foi pelo reconhecimento da taxatividade do rol.

O Ministro, Luis Felipe Salomão entende que a ANS possui papel regulatório e capacidade técnica para avaliar a pertinência e a viabilidade de inserir determinado evento ou procedimento em seu rol. Logo, segundo esse entendimento, os planos de saúde somente estariam obrigados a custear os procedimentos expressamente previstos.

Foram apresentadas pelo ministro algumas hipóteses excepcionais de cobertura para procedimentos não previstos, mas que são recomendados pelo Conselho Federal de Medicina para tratamentos específicos.

Recentemente, no final do mês de fevereiro, a ministra Nancy Andrighi divergiu do voto do relator e votou para que o rol da ANS seja considerado exemplificativo.

Em seu voto, a ministra ressaltou a prevalência do direito à saúde previsto na Constituição Federal, assim como os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a norma se aplica aos contratos entre o beneficiário e o plano de saúde. Após o voto da ministra, o julgamento foi novamente suspenso.

Vale frisar que os Tribunais de Justiça têm aplicado o entendimento de que o rol é exemplificativo, o que é totalmente favorável ao consumidor, visto que, ao buscar o judiciário para pleitear a cobertura de procedimento não previsto na listagem da ANS, o resultado tem sido positivo, desde que comprovada a necessidade por meio de prescrição médica.

Caso o rol seja considerado como taxativo, a decisão do STJ alterará entendimento histórico dos tribunais de todo o país, passando a isentar os planos de saúde em relação ao custeio de procedimentos não inclusos na lista divulgada pela agência reguladora.

Portanto, o julgamento da temática em tela afetará todos os consumidores beneficiários de planos de saúde, que poderão ter seus direitos restringidos tendo em vista a vinculação até mesmo do Poder Judiciário à listagem da ANS.

A finalização do julgamento ainda não possui data definida.

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