Prazo para regularização de débitos de MEIs vai até 31 de agosto

Por: Revista Nossa Foto: Divulgação
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Conforme resolução da Receita Federal (RF) do Ministério da Economia, os microempreendedores individuais (MEIs) têm até a terça-feira da próxima semana, dia 31, para regularizar seus débitos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acessando o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ou parcelando.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em Dívida Ativa.
O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:


- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
- ISS e/ou ICMS: transferidos ao município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual - art. 41, §4º, inciso V da Lei Complementar (LC) 123/06, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Importante: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS/Dívida Ativa da União (DAU), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou Estado responsável pelo tributo.

Consequências: Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução 36/2016 do Comitê para Gestão da Rede Nacional Comitê Para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - (CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Além do site da própria Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), na opção Simples Nacional, o MEI também pode obter mais informações sobre esta regularização junto a um contador de sua confiança; e por meio da agência do Sebrae em Jaraguá do Sul pelos telefones 0800-5700800 (whatsapp) e (47) 3274-5352.
A Central do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação também está à disposição dos microempreendedores para dúvidas sobre esta regularização pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (47) 2106-8391/2106-8019.

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