Plano de saúde e a permanência dos dependentes em caso de falecimento do titular

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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Diante do super lotamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a contratação de um plano de saúde se mostra cada vez mais comum. Mas se eventualmente o titular da apólice vem a falecer, o que acorre com a apólice?

Atualmente, em grande parte dos contratos está presente a cláusula de remissão, a qual garante a permanência dos dependentes no plano de saúde em caso de morte do titular, sendo que a sua duração pode variar de um até cinco anos.

Contudo, nem sempre a presença destas cláusula garantidora impede que os usuários sejam surpreendidos com o encerramento inesperado dos serviços pactuados.

Visando limitar as condutas abusivas das seguradoras, a Agência Nacional de Saúde (ANS) editou a Súmula nº 13, que garante de forma expressa o direito dos dependentes em permanecer usufruindo do plano mesmo com a morte do titular. Direito estendido para todos do convênio, incluindo os coletivos por adesão.

A referida garantia também foi objeto da Resolução Normativa nº 279/2011, que em seu artigo 8º passou a determinar de forma clara que, havendo o falecimento do titular, é assegurado aos seus dependentes o direito de permanência junto àquele plano de saúde.

Em recente ação que discutiu a manutenção de dependentes em plano de saúde coletivo por adesão¹, o juiz da 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul/SC, em medida de urgência, decidiu que a beneficiária do plano de saúde originalmente convencionado por seu cônjuge falecido tem direito a usufruir do plano de saúde em sua totalidade, incluindo o serviço de homecare².

Na ocasião, de forma acertada, o magistrado atribuiu multa no valor de R$ 1.000 por dia de descumprimento da determinação e ainda reforçou os direitos constitucionais à saúde e à dignidade da consumidora que eram mantidos por meio do homecare.

O caso em apreço teve como base a interpretação extensiva dos Tribunais de Justiça quanto ao artigo 30, §3º da Lei nº 9.656/98, que garante em caso de morte do titular o direito de continuidade dos dependentes no convênio saúde.

Essa discussão também foi abordada pela ilustríssima Ministra, Nancy Andrighi, que ao proferir seu voto no REsp 1.871.326, de forma excepcional, destacou que se tratando de contratos de plano de saúde coletivo por adesão não há qualquer norma atual que os regulamente, de modo que, se fazendo uso da hermenêutica, devem ser utilizadas as mesmas regras referentes aos planos individuais.

É importante ficar atento, pois a exclusão de dependentes de plano de saúde posterior ao óbito do titular é considerada prática abusiva, sendo este o entendimento amplamente adotado pelos Tribunais de Justiça, incluindo a Corte Superior (STJ).

 

¹ SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer C/C pedido de dano moral e tutela de urgência autuada sob o n° 5017175-33.2021.8.24.0036. Disponível em: <https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=311648479682542855087684827954&evento=311648479682542855087689550848&key=cfabb245fb6b576e3997f7db851944456834454687569ae693e3fab3d261a3ec&hash=03aa01005b80cc33c64cd1a59faf17d8>. Acesso em 13 maio. 2022.

² Serviço médico domiciliar, destinado normalmente para pacientes portadores de doenças crônicas e que dependem de cuidados de enfermagem no dia-a-dia.

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