O impacto das alterações legislativas na administração empresarial

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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O ano de 2021 foi pouco usual e bastante inovador, tanto para empresas quanto para os consumidores, tendo em vista os novos hábitos e modos de trabalho impostos pela pandemia.

No que se refere às leis e decisões dos tribunais, a retrospectiva é de muitas novidades. Os Tribunais Superiores proferiram diversas decisões de repercussão geral, as quais fixaram novos entendimentos jurídicos e devem ser seguidas por todos, podendo trazer benefícios ou prejuízos.

Nesse sentido, um caso recente foi o julgamento do Recurso Extraordinário 714139, ao final de novembro de 2021, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina que define a alíquota do ICMS em 25% sobre a energia elétrica, devendo agora ser reduzida para 17%.

Tal decisão deve impactar a administração estadual, assim como o balanço das empresas, sendo que aquelas adeptas ao regime de lucro presumido e simples nacional devem ter uma redução muito bem-vinda no seu orçamento, enquanto as do lucro real acabarão gerando menos crédito para compensar.

Ademais, o ano foi repleto de mudanças legislativas que impactam diretamente no âmbito empresarial, devendo ser absorvidas pela administração de maneira imediata.

Tem-se como exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma das leis mais comentadas do ano e que trouxe diversas obrigações para as empresas, tanto na relação com seus consumidores, como com seus colaboradores e fornecedores.

Contudo, a LGPD é somente uma das várias legislações que vieram modificar o modus operandi empresarial. Outras importantes mudanças foram trazidas pela Lei do Ambiente de Negócios (destaque ao texto do mês de dezembro/2021 publicado aqui na Revista Nossa), que modifica diretamente as relações jurídicas, comerciais e econômicas das pessoas jurídicas.

Ainda, as novas alterações na Lei de Falências também merecem atenção, posto que agora as empresas em recuperação judicial têm a possibilidade de fazer empréstimos mais seguros e podem efetuar o pagamento das dívidas tributárias em até 120 parcelas.

A Lei de Liberdade Econômica também merece destaque especial, haja vista que alterou a prática empresarial de maneira geral.

Essa legislação reduziu de maneira drástica o aparato burocrático do Estado, permitindo que pessoas jurídicas desenvolvessem sua atividade (quando de baixo risco) sem autorizações específicas, como alvarás, licenças e permissões.

Além disso, houve a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, que possibilita ao empresário individual abrir sua empresa sem sócios, mas ainda assim com responsabilidade limitada ao capital social da pessoa jurídica, protegendo seus bens particulares.

No ponto, vale mencionar, ainda, a extinção da figura da EIRELI, sendo que todas as empresas dessa modalidade serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal, a denominada “SLU”.

Portanto, em suma, é bastante evidente que o ano de 2021 foi de mudanças e muito esforço ao empresário para acompanhar todas estas modificações no judiciário e no legislativo.

Inclusive nestes momentos resta claro que a maneira de se diferenciar, de evitar multas e de prosperar é através de uma assessoria que mantenha o empresário atualizado e completamente adaptado aos novos tempos.

A assessoria auxilia no planejamento tributário, patrimonial e empresarial, tendo como resultado a redução da carga tributária e maior proteção dos bens da empresa e do próprio empresário, assim como viabiliza o entendimento pela via técnica acerca dos impactos das alterações legislativas na administração da pessoa jurídica.

No intuito de fortalecer o empresariado de Jaraguá do Sul e região, a Hasse Advocacia e Consultoria traz nas redes sociais várias notícias sobre a modificação dos entendimentos jurisprudenciais e legislativos.

Ademais, são realizadas lives no Instagram a título informativo e instrutório sobre as principais novidades, sendo que neste mês de janeiro a abordagem será voltada à Lei do Ambiente de Negócios.

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