Nova Lei institui o Dia Nacional da Síndrome de Down

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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No dia quatro de março de 2022 entrou em vigor a Lei 14.306/2022, que institui a data de 21 de março como o Dia Nacional da Síndrome de Down. Esta data é de grande importância, pois visa a conscientização da sociedade sobre todos os aspectos da pessoa com esta síndrome e a implantação de políticas públicas que possibilitem a promoção e divulgação de eventos que valorizem a pessoa com Down, bem como melhores acessos a essas oportunidades.

Tal norma segue o preceito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente e vai em encontro com a Lei nº 7.853/1989, que estabelece como princípio fundamental a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceitos e assegura garantias e direitos fundamentais invioláveis, como por exemplo, atendimento especializado na área da saúde, assim como o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, entre outros.

Para ter acesso a todas as informações e oportunidades que a lei propõe, procure seu advogado de confiança.

 

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