Moção pede apoio para garantir investimentos federais ao SUAS 

Por: Revista Nossa Foto: Divulgação
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Na última quinta-feira os vereadores aprovaram moção de autoria da vereadora, Nina Santin Camello, que presta apoio ao projeto de emenda à Constituição n° 383/2017, que tramita na Câmara dos Deputados Federais. A PEC, de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), pretende garantir recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), obrigando o Governo Federal a investir, no mínimo, 1% da sua receita corrente líquida na área. 

A vereadora Nina lembrou que a proposta é parecida com o que já acontece com as áreas da educação e da saúde, que têm 25% e 15%, respectivamente, das receitas dos executivos federal, estaduais e municipais garantidos para manutenção das atividades. “Sabemos que 1% não irá resolver totalmente o problema do SUAS, mas precisamos ter essa garantia de repasse, precisamos garantir os direitos da população. Nos últimos anos quem tem arcado para manter os serviços da assistência social são os próprios municípios”, completa. 

Proposta é de autoria da vereadora, Nina Santin Camello.

Ela lembrou ainda que a Fecam (Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina) e o Coegemas (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social) vêm fortalecendo essa política em Santa Catarina, manifestando apoio a PEC 383. 

Agora, a moção aprovada será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e à deputada e integrante da comissão especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 383/2017, Carmen Zanotto. 

 

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