Lei que cria o "MEI Caminhoneiro" já está em vigor

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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No último dia do ano passado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 188/2021, que criou o chamado MEI Caminhoneiro com o intuito de incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual.

A matéria teve origem no PLP 147/2019 e foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. 

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio, sendo que com a sua formalização o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

Com a nova lei, os caminhoneiros podem passar a se inscrever como MEI mesmo que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime. 

No caso, a inscrição em tal modalidade pode ser realizada por transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês.

Para as demais categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.

Outra informação importante é que o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que integrem o MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

A nova norma vem para incentivar o empreendedorismo e, principalmente, para formalizar os transportadores autônomos.

A nova lei já está em vigor desde sua publicação e os profissionais autônomos que ainda estão informais já podem se inscrever.

 

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