Identificação e bloqueio de ligações de telemarketing

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
Compartilhe

Uma das reclamações latentes dos consumidores se refere às inúmeras ligações recebidas de empresas de telemarketing ofertando serviços ou produtos. Esses contatos excessivos de empresas como de internet, canais a cabo, operadoras de telefonia, entre outras se tornaram um incômodo para milhões de consumidores ao longo dos anos, mesmo sendo considerada abusiva de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na tentativa de diminuir as ligações indesejadas no ano de 2019 a Anatel determinou que as principais prestadoras desenvolvessem uma lista nacional de consumidores que se recusavam a receber esse tipo de chamada. Assim, surgiu o site “não me perturbe”, onde o usuário cadastra seus números (fixo ou móvel) e solicita o bloqueio dos telefonemas, o qual será feito em até 30 dias. 

Contudo, ainda assim as reclamações e constrangimentos ao consumidor só vêm aumentando. Por sua vez, a Anatel editou o Ato Nº 10.413/21, que regulamenta as companhias de telemarketing e as obriga a identificar suas ligações aos clientes.

Dessa forma, após o período de 90 dias de adaptação da norma, no último dia dez de março passou a ser obrigatório que as empresas de telemarketing ativo utilizem o prefixo “0303” nas ligações feitas de celular, permitindo a identificação pelo consumidor. Já as ligações de fixo terão até o dia oito de junho para se ajustarem.

A fiscalização dessas condutas fica a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e havendo descumprimento da regra as consequências podem ser desde multa a bloqueio/proibição do uso dos números telefônicos.

É uma importante regra, que traz ao consumidor o poder da escolha em aceitar ou não as ligações, o que inverte minimamente a sua vulnerabilidade na relação de consumo. Porém, para que a regra resulte diminuição da prática abusiva, é essencial que o consumidor informe eventual desobediência.

Veja também

Coluna do Moa desta terça-feira
Vamos falar sobre vidros?
São tantas as opções que muitas vezes o cliente pode não saber o que fazer no momento da escolha.
Asfaltamento da Rua 13 de Maio deve continuar em breve
Empresa responsável pelo novo trecho já foi conhecida por meio de licitação.
Central de Imunização do Centro fecha mais cedo amanhã
O motivo é a capacitação de rotina da equipe do posto.
Vôlei jaraguaense carimba o passaporte para a Olesc
Time venceu todos os jogos da etapa regional por três sets a zero e passou para a próxima fase.