Exigência do ITCMD na extinção do usufruto

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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No Estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004.

Uma das principais deficiências da aludida legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples para fins de incidência do tributo.

Em verdade, a legislação catarinense criou um novo fato gerador para incidência do imposto, o que colide com o disposto na Constituição Federal e até mesmo com o Código Tributário Nacional.

Dessa forma, as normas do Estado de Santa Catarina são flagrantemente inconstitucionais, trazendo ao contribuinte a oportunidade de discutir a incidência ou não do ITCMD quando da extinção do usufruto e, consequentemente, garantir o direito de não efetuar o recolhimento do tributo.

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