Direito de arrependimento de compra: o que é e como funciona

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
Compartilhe

Conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Caso o consumidor queira desistir da compra, não é necessário explicar o motivo da desistência, sendo dever do vendedor proceder com a devolução do valor pago (monetariamente atualizado) ou cancelamento do serviço contratado.

Quanto às despesas de entrega e devolução do produto, a responsabilidade também recai ao comerciante, que deverá arcar com as despesas postais integralmente.

Considerando que vem crescendo consideravelmente o consumo de produtos e serviços pela internet e aplicativos, fazendo com que os consumidores estejam cada vez mais presentes no meio digital, é importante destacar que tal medida também se aplica a compras realizadas pela internet, telefone ou qualquer outro meio eletrônico.

Vale frisar que a desistência de compras realizadas em estabelecimentos físicos não está sujeita a aplicação dessa norma, visto que nestes casos somente ocorrerá a troca do produto caso o mesmo apresente algum defeito ou vício.

 

Veja também

Dia dos Pais: um dia todinho para agradecer e celebrar o amor
Não importa a idade dos filhos, pai é sempre uma referência. Nesta edição eles prestam uma homenagem àqueles que lhe deram a vida e falam um pouco dessa relação e dos momentos que ficam gravados para sempre na memória de cada um.
A coluna do Moa deste sábado já está no ar.
A nossa amiga e profissional da estética, Daiana Ionara está ultimando detalhes para
A coluna do Moa desta sexta-feira já está no ar.
É divertindo ver a briga entre os irmãos, Bruno Gagliasso e Thiago Gagliasso
Uso preventivo de Hidroxicloroquina reduz risco de agravamento da covid-19, reconhece estudo
Pesquisadores lamentam que o remédio tenha sido desacreditado pela comunidade científica
Postos de saúde abrirão aos sábados para campanha de vacinação
Objetivo é facilitar o acesso ao público que não consegue ir até uma dessas unidades durante a semana.
Saúde dá início a mutirão em Jaraguá do Sul
Mais de 24 mil procedimentos, entre consultas, exames e pequenas cirurgias serão feitos até o fim desse ano.