DIFAL ICMS: O que é e como funciona o recolhimento?

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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Desde os primeiros dias do ano muito se ouviu falar na polêmica envolvendo a cobrança do DIFAL em diversos Estados do país.

O DIFAL nada mais é do que a diferença entre a alíquota de ICMS interna (Estado destinatário) e a alíquota interestadual cobrada em algumas prestações específicas.

Vale ressaltar que a cobrança somente existirá se o percentual da alíquota interna for superior ao da alíquota interestadual.

O DIFAL surgiu como uma ferramenta para coibir a chamada “guerra fiscal” entre os Estados, uma vez que coíbe a prática de redução de alíquota para atrair comerciantes.

Por exemplo, se uma mercadoria sai do Estado X (alíquota 12%) com destino ao Estado Y (alíquota 18%), a alíquota interestadual, portanto, é de 12%. Como a alíquota do Estado Y (destinatário) é de 18%, o DIFAL será de 6%.

A aludida diferença já vinha sendo cobrada desde 2015, contudo, no ano passado o STF decidiu que é obrigatória a existência de lei complementar que regulamente a cobrança, sendo que a mencionada decisão passou a ter validade neste ano de 2022.

Em razão do apertado lapso temporal para aprovação da nova normativa, a Lei Complementar somente foi sancionada no dia cinco de janeiro de 2022, oportunidade em que alguns Estados já passaram a exigir o recolhimento.

Ocorre que no âmbito do direito tributário vigora o princípio constitucional da anterioridade anual, segundo o qual é vedada a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou majorou.

Ou seja, como a nova legislação instituiu a cobrança do DIFAL, seu recolhimento somente poderia ser efetivado no exercício financeiro seguinte, que seria no ano de 2023.

A polêmica envolvendo a imediata aplicabilidade da legislação por alguns Estados já chegou ao judiciário, sendo que alguns juízes já se posicionaram contra o fisco, suspendendo a cobrança, como por exemplo no Espírito Santo, Distrito Federal e São Paulo.

Recentemente a discussão chegou ao STF, contudo não se sabe quanto tempo levará até uma decisão definitiva acerca do assunto.

Diante da insegurança jurídica que envolve o tema, será necessário que os comerciantes ingressem com ações judiciais para evitar o pagamento do tributo, tendo em vista que o fisco permanecerá efetuando a cobrança enquanto não houver posicionamento definitivo do Supremo.

Cabe lembrar que a cobrança do DIFAL vale tanto para as empresas regidas pelo regime normal de tributação, como para aquelas enquadradas no Simples Nacional.

Por derradeiro, salienta-se que o Estado de Santa Catarina continua efetuando a cobrança do diferencial normalmente para as empresas regidas pelo regime normal de tributação, de acordo com a Lei Estadual nº 10.297/1996, alterada pela Lei nº 16.853/2015 que regulamentou o DIFAL no Estado.

Já quanto às empresas enquadradas no Simples Nacional, o diferencial passará a ser cobrado a partir de 1º de fevereiro de 2022, tendo em vista as alterações instituídas pela Lei nº 18.241/2021.

Portanto, o ajuizamento da ação para suspensão da exigibilidade do tributo beneficia todas as empresas que recolhem ICMS, independentemente do regime tributário.

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