AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM JARAGUA DO SUL/SC

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
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Recentemente foi aprovada pela Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 162/2021, a fim de instituir a política de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.

O projeto apresentou diretrizes para que o Município possa se orientar na formulação de projetos e programas voltados para essa população.

O objetivo é promover a inclusão social, a autonomia, o protagonismo e a independência das pessoas com TEA, além de promover a desburocratização e a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na execução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica.

Entre outras disposições, a nova lei visa garantir os direitos das pessoas com TEA ao transporte público, à vida, à saúde, à habitação, à educação, à profissionalização e ao trabalho, entre outros.

Ainda, é estabelecido que a Administração Municipal deverá garantir diagnóstico precoce a essas pessoas, o atendimento multiprofissional pelo SUS, a orientação nutricional e farmacêutica adequada e a orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados do autista.

A matéria foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

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