A nova reforma tributária e os abusos do fisco

Por: Hasse Advocacia e Consultoria - Dr. Marcos Hasse
Foto: Divulgação
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O sistema tributário atual se destaca pela complexidade e falta de transparência, pois possui diversas siglas e tributos distintos, além de diferentes tipos de cobranças. Por exemplo, somente sobre o consumo incidem ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins.

Ademais, neste “manicômio tributário” (termo utilizado pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes) o fisco tem atuado cada vez mais de maneira arbitrária, realizando, intencionalmente, a cobrança de tributos de maneira equivocada, aumentando consideravelmente os valores recolhidos.

Neste sentido, a reforma tributária brasileira pretende unificar vários tributos trazendo mais transparência aos contribuintes, enquanto aumenta a carga tributária.

A tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos é um exemplo claro do crescimento na arrecadação de impostos:

Pela vigente legislação os lucros e dividendos para as pessoas físicas são isentos, não sendo necessário pagar nada à Receita Federal, contudo, através da Reforma Tributária, haverá tributação de 15%.

O projeto ainda propõe uma limitação do número de empresas que se enquadram à esta tributação. De tal forma que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido com faturamento inferior a R$ 4.800.000,00 e as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, serão isentas deste recolhimento. No entanto, tal limitação não deve ser aplicada aos profissionais liberais, que mesmo sendo lucro presumido, sofrerão a tributação sobre lucros e dividendos.

Isso posto, é fundamental que os contribuintes se atentem para não pagar mais impostos, além dos exorbitantes valores já exigidos por lei.

É muito comum que a receita ignore decisões dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal (STF), para continuar cobrando de maneira “inflada” os valores dos impostos.

Veja-se a chamada “tese do século”, em que o STF decidiu que o ICMS, por não constituir riqueza ou patrimônio, sendo exclusivamente ônus fiscal, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Este entendimento de 2017 restou pacificado em todo o país, sendo inequívoco que a inclusão deste tributo sobre a base de cálculo destas contribuições é ilegítima. Contudo o fisco opta, até os dias atuais, por continuar inflando – ilegalmente – os tributos e recolhe mais do que poderia, indo no caminho oposto ao que já foi definido pela Justiça Brasileira.

Este é um dos diversos exemplos de como os brasileiros acabam recolhendo mais tributos do que precisam, por exigência do próprio fisco.

Desta forma, o modus operandi de cobranças ilegais pelo fisco continuará, independentemente das alterações trazidas pela reforma. Sendo fundamental a revisão dos impostos recolhidos, além da criação de um planejamento tributário específico à necessidade do contribuinte.

Através de ações judiciais os contribuintes têm conseguido a restituição do que foi pago a maior nos últimos 5 anos, tendo montantes consideráveis voltando ao seu caixa. Aliás, é possível reduzir a carga tributária de maneira considerável, trazendo o almejado alívio fiscal que, em muitas ocasiões, é o detalhe que diferencia a velocidade de crescimento de uma empresa ao da sua concorrência.

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