Autoridades de Santa Catarina aprovam pacote anticrime de Moro

Por: Revista Nossa Foto: DIVULGAÇÃO
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A cúpula da Segurança Pública do Estado recebeu com otimismo as propostas do pacote anticrime apresentadas pelo ministro Sérgio Moro nesta segunda-feira (4), em Brasília. A avaliação é de que o tratamento dos criminosos será mais rigoroso, além de fortalecer as ferramentas à disposição da polícia e do judiciário para lidar com crimes violentos. O presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública de SC, coronel Araújo Gomes, acompanhou o anúncio em Brasília acompanhado de representantes dos Bombeiros, da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias do Estado. Araújo prevê que, na prática, as mudanças vão facilitar a permanência na prisão de integrantes de facções presos em flagrante e de pessoas reincidentes em crimes violentos. Na avaliação do coronel, o texto também promete dificultar as saídas temporárias de apenados que mantenham vínculos com organizações criminosas.

Outros pontos destacados por Araújo Gomes dizem respeito às ações da polícia em situação de confronto e de quando há resistência à prisão. O texto apresentado por Moro descreve circunstâncias consideradas como legítima defesa por parte dos policiais e prevê mais rigor a quem resistir às abordagens. "São pelo menos duas inovações na legislação que trazem mais segurança jurídica ao policial", considera Araújo Gomes. A administração do sistema prisional no Estado também vê com bons olhos as medidas propostas em Brasília. Para o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, a ampliação da permanência de presos de alta periculosidade transferidos dos Estados às penitenciárias federais, de um para três anos, é uma das vantagens possíveis com a aprovação da lei. "O fenômeno das organizações criminosas não pode ser tratado de uma forma normal. A gente precisa ter um olhar para discutir mais sobre a questão, acrescentada na proposta apresentada. Isto é fundamental para podermos dar conta desta demanda que é imposta pelas próprias organizações criminosas", reforça.

A aplicação da lei penal será facilitada se as propostas forem aprovadas, avalia o promotor de Justiça em Palhoça e diretor da Escola do Ministério Público de SC, Alexandre Carrinho Muniz. A regra para prisão após condenação em segunda instância é vista como um avanço pelo promotor. Ele também considera a proposta mais efetiva do que a atual legislação no combate às organizações criminosas. Hoje, a maioria dos casos de homicídio levados a júri sob sua responsabilidade têm relação direta com o crime organizado, condição que não garante penas maiores aos acusados. Com a aprovação das propostas, diz o promotor, as punições deverão ser mais efetivas. "Vejo bons instrumentos, tanto em mecanismos para se conseguir um processo penal mais ágil e eficaz, como também na aplicação de penas mais eficazes no combate à criminalidade. Nossa legislação ainda é muito fraca e sujeita a muitas interpretações insurgentes. Esse pacote traz um pouco mais de norte para que essas interpretações não sejam tão divergentes assim", analisa.

Na avaliação do promotor, a descrição de legítima defesa trazida na proposta de Moro para ações policiais também não pode ser vista como uma licença para matar. "O que o projeto de lei faz é esmiuçar um pouco, regulamentar mais, para dar mais segurança jurídica, jamais no sentido de que isto seja uma licença para a polícia matar. São descritas duas hipóteses consideradas como legítima defesa para não haver divergência interpretativa", reforça.

Magistrados vão fazer análise técnica das medidas
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) anunciou que irá criar um grupo de trabalho com a participação de juízes com atuação nas áreas criminal e de execução penal para uma análise técnica das medidas anunciadas pelo ministro Sérgio Moro. A entidade prevê que a iniciativa possibilitará a apresentação de sugestões e colaboração para o aprimoramento da matéria na tramitação junto à Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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