Defenda-se das multas de trânsito

Por: Priscilla Millnitz Pereira Foto: Maria Gonçalves
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Há 17 anos atuando em causas administrativas relacionadas ao trânsito, Raquel Krawulski é categórica ao afirmar que a falta de informações ainda faz com que muitos motoristas deixem de correr atrás dos seus direitos. A verdade é que o próprio Código de Trânsito Brasileiro garante ao cidadão o direito à ampla defesa e muitas vezes é possível comprovar o erro das autoridades e tirar de sua responsabilidade multas e os consequentes pontos na carteira de motorista ? cujo limite, se ultrapassado, pode levar à suspensão do direito de dirigir por até dois anos.

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Os processos correm em esfera administrativa e o tempo de solução varia de acordo com cada caso. "O primeiro passo é consultar um prontuário com a lista de infrações do motorista e analisar o que pode ser feito", resume Raquel. Segundo ela, é comum, por exemplo, ocorrer anotação errada da placa do veículo e determinada multa ser cobrada do condutor errado. Como o caso de um motociclista notificado por dirigir sem o cinto de segurança. "Pode ser uma falta de atenção ou uma letra ou número que foi confundido na hora de passar a multa para o sistema. O fato é que vale, sim, ir atrás dos seus direitos ao invés de pagar o valor para evitar incômodo", garante.

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Há casos de infrações por excesso de velocidade que podem ser justificados e quem sabe anulados se comprovando uma situação de emergência. Para esses casos, a apresentação de um prontuário médico basta como prova. Ou ainda as multas levadas em lombadas eletrônicas. Pouca gente sabe, mas esses equipamentos precisam passar por aferições a cada 12 meses e, caso isso não tenha acontecido, a multa é considerada inconsistente. Esses são apenas alguns casos e a especialista em trânsito alerta para a necessidade de buscar respaldo administrativo ou jurídico, haja vista que cedo ou tarde o órgão de trânsito irá atrás do motorista para aplicar as punições.

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"Neste ano os condutores que ultrapassaram o limite de 20 pontos na carteira em 2012 estão sofrendo as consequências, que implicam, além da perda do direito de dirigir, na necessidade de passar por um curso de reciclagem antes de fazer o novo documento", declara. Hoje o Detran tem por lei o prazo de cinco anos para aplicar essas sanções e ela destaca que motorista nenhum pode ficar tranquilo achando que seus pontos foram, de alguma maneira, "esquecidos". Uma dica para não ser pego de surpresa é acessar periodicamente o site do Detran para conferir se não houve registro de nenhuma nova infração. Segundo Raquel, muitas vezes as notificações não chegam até a casa do motorista e ele perde a oportunidade de se defender.

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O monitoramento é importante também para casos que necessitem da transferência de pontos para outra carteira, respeitando os prazos. O cuidado deixa de ser necessário apenas quando as multas são de origem estática, ou seja, quando o policial aborda o motorista e verifica a infração. Caso contrário, quando não é possível identificar quem estava no volante, os pontos vão automaticamente para a carteira do proprietária do veículo. Alerta máximo para aqueles que possuem mais de um carro registrado em seu nome e, é claro, para motoristas profissionais, que fazem da carteira o seu ganha pão.

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Somente neste ano mais de 541 mil motoristas estão sendo punidos em Santa Catarina e em Jaraguá do Sul a infração que mais gera pontos em carteira ainda é dirigir embriagado, cuja penalidade inclusive é uma das mais severas, por isso a importância de se preocupar. A Expresso realiza a consulta das infrações gratuitamente e oferece todo o aporte para solucionar essas e outras questões, como aquelas que envolvem a não transferência de veículos no ato da venda e que podem gerar grandes dores de cabeça ao antigo proprietário. "Em caso de acidente com vítimas, por exemplo, o motorista responde criminalmente, mas o proprietário do veículo é quem responde o processo civil e fica responsável em caso de indenizações", salienta.

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Projeto de Lei na Alesc propõe mudanças na suspensão da CNH Projeto de autoria do deputado estadual Gelson Merísio quer processo mais justo e transparente com os motoristas, exigindo um aviso via e-mail quando ele atingir determinada pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é aplicar um processo de punição pedagógica no mesmo ano em que as pessoas cometem as infrações e não mais no prazo de cinco anos, como ocorre atualmente.O projeto foi aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado e segue em tramitação na Casa de Leis, sem data para ser votado.

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